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Proposição: PL 229 1989
   
Proponente: Celso Bernardi
Situação: Autuado(a) em 05/12/1989
Tramitação: ARQUIVO - envio em 02/01/1990
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 09365.01.00/89-1
Assunto:
 artigo 162 artigo 165 estatuto funcionário público civil licença-prêmio licença prêmio dobro aposentadoria gratificação adicional
Ementa:
 ALTERA O CAPUT DO ART 162, ACRESCENTA-LHE PARAGRAFO E ALTERA O ART 165 DA LEI N 1.751, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1952 (ESTATUTO DO FUNCIONARIO PUBLICO CIVIL DO ESTADO.).
Votação:  
Prop. Referida:
Texto